Lei Ordinária nº 1.066 ,de 29 de Maio de 2025

por Departamento de Comunicação — publicado 04/06/2025 14h55, última modificação 04/06/2025 14h55
Revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Ordinária Municipal nº 35 de 16 de dezembro de 2005; acrescenta o parágrafo 1º e 2º no art. 23 da Lei Ordinária Municipal nº 35 de 16 de dezembro de 2005.
Lei Ordinária nº 1.066 ,de 29 de Maio de 2025
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº1.066/25 -Revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Ordinária Municipal nº 35 de 16 de dezembro de 2005; acrescenta o parágrafo 1º e 2º no art. 23 da Lei Ordinária Municipal nº 35 de 16 de dezembro de 2005.

 29/05/2025
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