Lei Ordinária nº 1.076 ,de 11 de Junho de 2025

por Departamento de Comunicação — publicado 18/06/2025 11h29, última modificação 18/06/2025 11h29
Dispõe sobre a autorização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais aos finais de semana e feriados, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.076 ,de 11 de Junho de 2025
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº1.076/25 -Dispõe sobre a autorização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais aos finais de semana e feriados, e dá outras providências.

 11/06/2025
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