Lei Ordinária nº 1.114 ,de 30 de Outubro de 2025

por Departamento de Comunicação — publicado 31/10/2025 09h30, última modificação 31/10/2025 09h30
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.114 ,de 30 de Outubro de 2025
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº1.114/25 -Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down e dá outras providências.

 30/10/2025
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