Lei Ordinária nº 1.115 ,de 30 de Outubro de 2025
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 625, de 7 de abril de 2021.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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Lei Ordinária nº1.115/25 -Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 625, de 7 de abril de 2021. |
30/10/2025 |
registrado em:
Leis