Lei Ordinária nº 1.123 ,de 11 de Novembro de 2025

por Departamento de Comunicação — publicado 19/11/2025 17h03, última modificação 19/11/2025 17h03
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.123 ,de 11 de Novembro de 2025
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº1.123/25 -Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

 11/11/2025
registrado em: