Resolução nº 91, de 21 de dezembro de 2023

por Departamento de Comunicação publicado 21/12/2023 17h50, última modificação 26/12/2023 18h51
Altera e acrescenta inciso XVIII ao artigo 56, acrescenta artigo 62-L à Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008 - Regimento Interno e dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Ética e Decoro Parlamentar
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