Ato do Presidente nº 07-23
por Assessoria Legislativa
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última modificação
09/01/2023 17h49
Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Formosa/GO, e dá outras providências."
Ato do Presidente nº 07-23 - Procedimento - Realização de Dispensas de Licitação.pdf
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