Ato do Presidente nº 44-23
por Assessoria Legislativa
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última modificação
29/06/2023 14h20
Dispõe sobre o recesso legislativo no mês de julho de 2023.
*Republicação do Ato do Presidente nº 44/23 em virtude de erro formal.
Ato do Presidente nº 44-23 - Recesso Legislativo Julho.pdf
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Documento PDF,
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