Decreto Legislativo nº 226-21 - Decreto de regulamentação da Lei 14.133-21.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
17/12/2021 18h28
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova lei de licitação e contratos administrativos e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 226-21 - Decreto de regulamentação da Lei 14.133-21.pdf
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