Decreto Legislativo nº 82-21

por Assessoria Legislativa última modificação 02/08/2021 14h55
Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 77, de 31 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara em razão da disseminação do novo Coronavírus (Covid-19)”.