Decreto Legislativo nº 50-22
por Assessoria Legislativa
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última modificação
06/01/2022 21h18
Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 226, de 17 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova lei de licitação e contratos administrativos e dá outras providências”.
Decreto Legislativo nº 50-22 - Revogação do Decreto Legislativo nº 226-21.pdf
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