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Leis sancionadas em novembro de 2019
por Secretaria Geral — publicado 05/12/2019 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 22 de novembro de 2019
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo PDF document Leis sancionadas em novembro de 2021
por Departamento de Comunicação — última modificação 03/03/2022 12h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Arquivo PDF document Leis sancionadas em novembro de 2022
por Departamento de Comunicação — última modificação 26/12/2022 08h19
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2022
Leis sancionadas em outubro
por Secretaria Geral — publicado 03/11/2015 — última modificação 06/11/2015 08h17 — registrado em: , ,
Leis sancionadas nos dias 26 e 29 de outubro de 2015
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em outubro
por for — publicado 06/11/2015
Leis sancionadas nos dias 26 e 29 de outubro de 2015
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em outubro
por Secretaria Geral — publicado 04/11/2016
Leis sancionadas nos dias 20 e 26 de outubro de 2016
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo Leis Sancionadas em Outubro 2013
por for — última modificação 27/11/2019 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2013
Arquivo Leis Sancionadas em Outubro 2014
por for — última modificação 27/11/2019 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2014
Arquivo Leis Sancionadas em Outubro 2015
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2015
Arquivo Leis Sancionadas em Outubro 2016
por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2016
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