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Leis sancionadas em janeiro de 2020
por Secretaria Geral — publicado 30/01/2020 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 24 de janeiro de 2020
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo Leis sancionadas em janeiro de 2020
por Secretaria Geral — última modificação 30/01/2020 20h26
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2020
Leis sancionadas em janeiro de 2021
por Secretaria-Geral — publicado 12/01/2021 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 8 de janeiro de 2021
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo Leis sancionadas em janeiro de 2021
por Secretaria Geral — última modificação 14/01/2021 11h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Arquivo Leis Sancionadas em Julho 2013
por for — última modificação 27/11/2019 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2013
Arquivo Leis Sancionadas em Julho 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Leis sancionadas em julho de 2019
por Secretaria Geral — publicado 08/07/2019 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 1º de julho de 2019
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo Leis sancionadas em julho de 2021
por Departamento de Comunicação — última modificação 09/07/2021 18h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Arquivo PDF document Leis sancionadas em julho de 2022
por Departamento de Comunicação — última modificação 19/08/2022 12h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2022
Leis sancionadas em junho
por Secretaria Geral — publicado 29/06/2016 — última modificação 08/07/2016 09h03 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 14 e 28 de junho de 2016
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