Ato do Presidente nº 71-23
por Assessoria Legislativa
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última modificação
12/12/2023 17h47
Regulamenta a licitação, na modalidade
pregão, na forma eletrônica, para a
aquisição de bens e a contratação de
serviços comuns, inclusive de engenharia,
conforme previstos na Lei Federal nº
14.133/2021.
Ato do Presidente nº 71-23 - Regulamentação Concorrência Nova Lei de Licitações.pdf
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