Errata referente ao Ato do Presidente nº 71-23
por Assessoria Legislativa
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última modificação
12/12/2023 19h08
Errata referente à publicação do Ato do Presidente nº 71/23, publicado em 12 de
dezembro de 2023, que “Regulamenta a licitação, na modalidade concorrência, eletrônica e presencial, para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal e dá
outras providências”.
Errata referente ao Ato do Presidente nº 71-23.pdf
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